Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 227-B/2000 — Caça ao gamo, ao veado, ao corço e ao muflão

1 -A caça ao gamo, ao veado, ao corço e ao muflão pode ser exercida à espera, de aproximação, de batida, de montaria e com lança.
2 -Com excepção da caça pelos processos de batida e de montaria que só pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, a caça a estas espécies pode ser permitida durante toda a época venatória, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Em terrenos cinegéticos não ordenados, a caça a estas espécies só pode ser exercida nos casos e condições autorizados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 102.º — Caça ao gamo, ao veado, ao corço e ao muflão