Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.º — Tipos de licenças de caça e validade

Vigente desde: 15/09/2000
  1. 1 -As licenças de caça são gerais ou especiais.
  2. 2 -São licenças gerais de caça:
    1. a)A licença nacional de caça;
    2. b)A licença regional de caça;
    3. c)A licença de caça para não residentes em território português.
  3. 3 -São licenças especiais de caça:
    1. a)A licença para caça a aves aquáticas;
    2. b)A licença para caça maior.
  4. 4 -As licenças têm validade para uma época venatória, com excepção da licença para não residentes que é valida por um período de 30 dias.
  5. 5 -A licença nacional de caça e a licença de caça para não residentes em território português autorizam o acto venatório em todo o território nacional.
  6. 6 -A licença regional de caça permite caçar na área da região cinegética a que respeita.
  7. 7 -O exercício da caça a aves aquáticas e às espécies de caça maior só é permitido a quem, sendo titular de licença geral válida para a correspondente área, seja também titular da respectiva licença especial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2000

Comparar versões deste artigo