Artigo 4.º — Disposições revogadas

São revogados os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, os n.os 4 e 5 do artigo 21.º, o n.º 2 do artigo 22.º, as alíneas j) e m) do artigo 23.º, as alíneas h) e i) do artigo 26.º, os artigos 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º e 40.º, o n.º 3 do artigo 44.º, o n.º 3 do artigo 45.º, os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 49.º, a alínea f) do artigo 50.º, o n.º 2 do artigo 53.º, os n.os 1 e 3 do artigo 54.º, os n.os 2 e 3 do artigo 55.º, os n.os 2 e 3 do artigo 75.º e o n.º 2 do artigo 76.º do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro.