- 1 -A conformidade com o tipo é o procedimento pelo qual o fabricante ou o comerciante garante e declara, por escrito, que o equipamento terminal está conforme com o tipo descrito no respectivo certificado de exame.
- 2 -O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos equipamentos terminais com o tipo descrito no respectivo certificado de exame.
- 3 -Nos casos em que o comerciante seja o responsável pelo procedimento de exame de tipo, deve o mesmo elaborar uma declaração escrita de conformidade do equipamento terminal com o tipo descrito no respectivo certificado de exame.
Artigo 10.º — Conformidade com o tipo
Vigente desde: 22/06/1993
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