Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 228/93 — Garantia de qualidade de produção

1 -A garantia de qualidade de produção é o procedimento pelo qual o fabricante observa um sistema de qualidade de produção que garante estarem os equipamentos terminais em conformidade com o tipo descrito no respectivo certificado de exame.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o fabricante deve solicitar ao ICP a aprovação de um sistema de produção, em que a verificação e o ensaio do produto final ficam a seu cargo, e apresentar uma declaração escrita de conformidade dos equipamentos terminais com o tipo.
3 -Compete ao ICP emitir o certificado de aprovação do sistema de qualidade de produção.
4 -O fabricante deve cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e assegurar a sua adequada manutenção.

Artigo 11.º — Garantia de qualidade de produção