Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 228/93 — Requisitos essenciais

1 -Os equipamentos terminais devem satisfazer os seguintes requisitos essenciais:
1. a)Segurança dos utilizadores, nos casos em que este requisito não esteja previsto na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril;
2. b)Segurança dos empregados dos operadores da rede básica de telecomunicações, nos casos em que este requisito não esteja previsto na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril;
3. c)Compatibilidade electromagnética, desde que aqueles digam especificamente respeito aos equipamentos terminais;
4. d)Protecção da rede básica de telecomunicações contra danos;
5. e)Uso correcto do espectro radioeléctrico, quando aplicável;
6. f)Interfuncionamento dos equipamentos terminais com a rede básica de telecomunicações com o fim de estabelecer, alterar, manter, libertar e temporizar ligações reais ou virtuais;
7. g)Interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede básica de telecomunicações.
2 -O requisito essencial referido na alínea g) do número anterior é ainda exigível relativamente aos equipamentos terminais:
1. a)Utilizados nos serviços fixos de telefone e de telex;
2. b)Utilizados para acesso a outros serviços, nos termos de decisão adoptada pelo Conselho ou pela Comissão da CEE.

Artigo 6.º — Requisitos essenciais