Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 229/2004 — Assembleias gerais

1 -Compete à assembleia geral dos sócios deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da administração.
2 -Dependem de deliberação dos sócios os seguintes actos, além de outros que o presente diploma ou o contrato indicarem:
1. a)Consentimento para transmissão de participações de capital;
2. b)Amortização de participação de capital;
3. c)Extinção da participação de indústria;
4. d)Admissão e exclusão de sócio;
5. e)Designação e destituição de administradores e fixação das respectivas remunerações;
6. f)Alienação ou oneração de bens imóveis e do estabelecimento da sociedade;
7. g)Aprovação das contas e dos resultados de exercício;
8. h)Distribuição de lucros;
9. i)Propositura de acções contra sócios e administradores;
10. j)Participação em consórcios, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico;
11. l)Prorrogação da duração da sociedade;
12. m)Dissolução da sociedade;
13. n)Fusão e cisão da sociedade;
14. o)Outras alterações do contrato de sociedade;
15. p)Ratificação dos actos celebrados em nome da sociedade antes do registo do contrato.
3 -A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade e não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, três quartos dos sócios.
4 -Salvo disposição em contrário do presente diploma ou do contrato de sociedade, as deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos.
5 -À convocação e funcionamento das assembleias gerais, bem como ao conteúdo das deliberações, são aplicáveis as disposições dos artigos 174.º e 176.º a 179.º do Código Civil.

Artigo 25.º — Assembleias gerais

Histórico de Alterações