Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 229/82 — (Pessoal dirigente)

1 -O pessoal dirigente da DGP será recrutado e provido nos termos da lei geral.
2 -Os lugares de chefe de repartição serão providos por escolha do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, sob proposta do director-geral, de entre:
1. a)Chefes de secção que reúnam os conhecimentos e experiência necessários para o exercício das respectivas funções e contem, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço nessa categoria;
2. b)Indivíduos habilitados com curso superior e experiência profissional adequados.
3 -O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes definirá por despacho quais as licenciaturas e os cursos superiores considerados adequados para o provimento nos cargos abrangidos pelos números anteriores.

ARTIGO 24.º — (Pessoal dirigente)