ARTIGO 27.º — (Lugares com exigência de especialização)

Os Ministros da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes fixarão, por despacho conjunto, sob proposta do director-geral, a definição dos cursos exigidos para o recrutamento correspondente aos lugares de cada categoria, conforme as necessidades dos serviços, sempre que houver que atender a determinada especialização.