ARTIGO 32.º — (Comissões eventuais ou grupos de trabalho)

Os funcionários da DGP no âmbito dos serviços da própria Direcção-Geral ou do ministério em que a mesma se integra poderão ser designados, por despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes ou do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, para fazer parte de comissões eventuais ou grupos de trabalho para o estudo de assuntos específicos que não possam ser assegurados pelos órgãos e serviços permanentes.