Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 229/82 — (Cobrança de receitas e reembolsos)

1 -A DGP cobrará, nos termos da legislação aplicável, designadamente da que se encontra em vigor para os serviços prestados pelas juntas portuárias, as taxas e outras receitas devidas pelos serviços que prestar, ficando autorizada igualmente a proceder ao reembolso de despesas realizadas por outrem no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As importâncias a que se refere a primeira parte do número anterior constituem receita do Estado e serão depositadas nos cofres públicos nos termos gerais.

ARTIGO 41.º — (Cobrança de receitas e reembolsos)