1 -As sociedades gestoras devem ter, na data da constituição, um capital social realizado não inferior a 25000 contos.
2 -Por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal (BP), pode ser estabelecido que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja, em qualquer momento, superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas.
3 -Os critérios de valorização das carteiras são estabelecidos mediante portaria do Ministro das Finanças, ouvido o BP.