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Artigo 2.º — Capital social

Vigente desde: 04/07/1988
  1. 1 -As sociedades gestoras devem ter, na data da constituição, um capital social realizado não inferior a 25000 contos.
  2. 2 -Por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal (BP), pode ser estabelecido que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja, em qualquer momento, superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas.
  3. 3 -Os critérios de valorização das carteiras são estabelecidos mediante portaria do Ministro das Finanças, ouvido o BP.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/07/1988

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