Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º — Escalões etários

Vigente desde: 14/02/2014
  1. 1 -A classificação etária obedece aos seguintes escalões:
    1. a)Para todos os públicos;
    2. b)Para maiores de 3 anos;
    3. c)Para maiores de 6 anos;
    4. d)Para maiores de 12 anos;
    5. e)Para maiores de 14 anos;
    6. f)Para maiores de 16 anos;
    7. g)Para maiores de 18 anos.
  2. 2 -O escalão «Para todos os públicos» aplica-se aos espetáculos especialmente vocacionados para crianças, com idade igual ou inferior a 3 anos, nas condições previstas no artigo seguinte.
  3. 3 -Os espetáculos e divertimentos públicos são ainda classificados «Para maiores de 18 anos - Pornográfico» sempre que possuam conteúdos considerados pornográficos, de acordo com os critérios fixados pela comissão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2014

Comparar versões deste artigo