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Artigo 8.º — Justiça

Vigente desde: 23/03/2021

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da justiça, os seguintes diplomas:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 129/86, de 4 de junho, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de novembro, que reformulou a orgânica da Polícia Judiciária;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 220/86, de 7 de agosto, que aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 311/86, de 24 de setembro, que determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 319/86, de 25 de setembro, que estabelece normas relativas à disciplina e atividade dos «bancos de esperma»;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 29/87, de 14 de janeiro, que altera alguns artigos do Código do Registo Civil;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 56/87, de 31 de janeiro, que atualiza as taxas relativas aos diversos atos previstos no Código da Propriedade Industrial;
  7. g)O Decreto-Lei n.º 60/87, de 2 de fevereiro, que adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de janeiro (requisição de certificados do registo criminal);
  8. h)O Decreto-Lei n.º 103/87, de 6 de março, que mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei n.º 406/85, de 16 de outubro, vigoraram no ano de 1986;
  9. i)O Decreto-Lei n.º 70/87, de 11 de fevereiro, que aplica ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de outubro, que introduz regras de simplificação processual penal;
  10. j)O Decreto-Lei n.º 169/87, de 18 de abril, que altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda-florestal e tratorista dos serviços externos da Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de outubro);
  11. k)O Decreto-Lei n.º 214/87, de 28 de maio, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de agosto de 1969, e altera a redação do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais;
  12. l)O Decreto-Lei n.º 220/87, de 29 de maio, que autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde;
  13. m)O Decreto-Lei n.º 221/87, de 29 de maio, que aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil;
  14. n)O Decreto-Lei n.º 311/87, de 11 de junho, que dá nova redação ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de dezembro, que aprova o Código das Expropriações;
  15. o)O Decreto-Lei n.º 291/87, de 29 de julho, que prorroga até 31 de dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça;
  16. p)O Decreto-Lei n.º 297/87, de 31 de julho, que estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica;
  17. q)O Decreto-Lei n.º 353/87, de 6 de novembro, que estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal;
  18. r)O Decreto-Lei n.º 387-H/87, de 30 de dezembro, que altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária;
  19. s)O Decreto-Lei n.º 92/88, de 17 de março, que altera vários artigos do Código das Custas Judiciais;
  20. t)O Decreto-Lei n.º 127/88, de 20 de abril, que procede à eliminação da disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  21. u)O Decreto-Lei n.º 146/88, de 27 de abril, que procede à atualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões autónomas em serviço da Polícia Judiciária;
  22. v)O Decreto-Lei n.º 246/88, de 13 de julho, que altera a redação do artigo 74.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho;
  23. w)O Decreto-Lei n.º 305/88, de 2 de setembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de janeiro (registo criminal);
  24. x)O Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário;
  25. y)O Decreto-Lei n.º 52/89, de 22 de fevereiro, que revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro);
  26. z)O Decreto-Lei n.º 128/89, de 15 de abril, que disciplina a validade dos bilhetes de identidade emitidos no território de Macau;
  27. aa)O Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de junho, que altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respetivo artigo 16.º;
  28. bb)O Decreto-Lei n.º 326/89, de 26 de setembro, que altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos;
  29. cc)O Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de novembro, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais;
  30. dd)O Decreto-Lei n.º 28/90, de 24 de janeiro, que aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo;
  31. ee)O Decreto-Lei n.º 239/90, de 25 de julho, que cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de medicina legal;
  32. ff)O Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça;
  33. gg)O Decreto-Lei n.º 384/90, de 10 de dezembro, que reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de janeiro);
  34. hh)O Decreto-Lei n.º 11/91, de 9 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT);
  35. ii)O Decreto-Lei n.º 65/91, de 8 de fevereiro, que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de setembro;
  36. jj)O Decreto-Lei n.º 66/91, de 8 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais);
  37. kk)O Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes;
  38. ll)O Decreto-Lei n.º 377/91, de 9 de outubro, relativo ao descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;
  39. mm)O Decreto-Lei n.º 389/91, de 10 de outubro, que regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo;
  40. nn)O Decreto-Lei n.º 421/91, de 29 de outubro, que procede ao descongelamento dos escalões da Polícia Judiciária;
  41. oo)O Decreto-Lei n.º 426/91, de 31 de outubro, que integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Coletivas na Direção-Geral dos Registos e do Notariado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/03/2021

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