Na dependência do Ministro do Comércio e Turismo funcionam os seguintes órgãos de apoio consultivo:
- a)O Conselho Nacional de Comércio Externo, criado pela Portaria n.º 188/77, de 4 de Abril;
- b)O Conselho Nacional do Comércio Interno, que se repõe em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro;
- c)O Conselho Nacional de Turismo, regulamentado pelo Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho.