Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 23/84 — (Organismos de coordenação económica, organismos equiparados e empresas públicas)

1 -O Ministério do Comércio e Turismo exerce, na área das suas atribuições específicas e nos termos do artigo 43.º da Lei Orgânica do Governo, a tutela conjunta dos seguintes organismos:
1. a)Com o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação:
  O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;
  A Junta Nacional das Frutas;
  A Junta Nacional dos Vinhos;
  A Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
  A Federação dos Vinicultores do Dão;
  A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;
  A Casa do Douro;
  A Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC);
  O Instituto dos Produtos Florestais;
2. b)Com o Ministério do Mar:
  A Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;
  O Instituto Português de Conservas de Peixe;
3. c)Com o Ministério da Indústria e Energia:
  O Instituto dos Têxteis;
  A Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.
2 -Na tutela do Ministério do Comércio e Turismo estão ainda os seguintes organismos e empresas públicas:
1. a)O Instituto do Vinho do Porto;
2. b)A ENATUR, E. P.;
3. c)A Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.

Artigo 6.º — (Organismos de coordenação económica, organismos equiparados e empresas públicas)