Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 23/91 — Transição de pessoal para as carreiras de informática previstas no presente diploma

1 -A transição para as carreiras de pessoal de informática previstas no presente diploma faz-se de harmonia com o mapa II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O pessoal civil de informática dos serviços departamentais das forças armadas transita nos termos do mapa III anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -O tempo de serviço prestado na categoria actual será contado para todos os efeitos legais, nomeadamente acesso na carreira, como prestado na categoria para que se operar a transição.

Artigo 15.º — Transição de pessoal para as carreiras de informática previstas no presente diploma