Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 23/91 — Salvaguarda da situação dos controladores de trabalhos e operadores de registo de dados

1 -Os serviços e organismos que optarem pela solução constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º procederão à extinção dos lugares à medida que vagarem, da base para o topo, sem prejuízo do direito à promoção dos funcionários nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.
2 -Os lugares vagos existentes à data da entrada em vigor deste diploma e os que vierem a vagar são acrescidos à dotação das carreiras de oficial administrativo ou de técnico auxiliar.

Artigo 18.º — Salvaguarda da situação dos controladores de trabalhos e operadores de registo de dados