Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 230/2004 — Competências da entidade responsável pelo registo de produtores de EEE

1 -Compete à entidade responsável pelo registo de produtores de EEE:
1. a)Assegurar, organizar e manter o registo obrigatório de produtores de EEE;
2. b)Executar todas as actividades conexas com o registo, designadamente a classificação de EEE, a verificação das respectivas quantidades, a prestação de informação às entidades públicas com atribuições em matéria de gestão de REEE e a informação ao público;
3. c)Gerir as garantias financeiras prestadas nos termos do n.º 3 do artigo 25.º
2 -A entidade responsável pelo registo dos produtores de EEE encontra-se adstrita pelo dever de confidencialidade das informações que constituam segredo comercial ou industrial.
3 -A entidade responsável pelo registo de produtores de EEE deve comunicar às entidades públicas competentes as violações da obrigação de registo estabelecida no n.º 1 do artigo 26.º

Artigo 28.º — Competências da entidade responsável pelo registo de produtores de EEE