Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 230/2015 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo do IH em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo é composto:
1. a)Pelo diretor-geral, que preside;
2. b)Pelo subdiretor-geral;
3. c)Pelo diretor financeiro;
4. d)Por um oficial da classe de administração naval, a prestar serviço no IH, que exerce as funções de secretário.
3 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Promover e orientar a elaboração dos planos financeiros;
2. b)Aprovar a proposta orçamental a enviar ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
3. c)Acompanhar a execução do orçamento do IH;
4. d)Autorizar as despesas relativas a estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos necessários ao funcionamento dos serviços, nos termos e até aos limites estabelecidos na lei, bem como verificar e visar o seu processamento;
5. e)Superintender na organização da conta anual de gerência e proceder à sua aprovação, a fim de ser remetida ao Tribunal de Contas;
6. f)Autorizar os atos de administração relativos ao património do IH, incluindo a sua aquisição e a alienação;
7. g)Aprovar o relatório anual de gestão financeira e execução orçamental;
8. h)Pronunciar-se, no âmbito das suas competências, sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo diretor-geral.

Artigo 8.º — Conselho administrativo