ARTIGO 10.º — (Decisão)

Vigente desde: 23/07/1979

1 -Compete ao Ministro do Trabalho a apreciação e decisão, por despacho, dos pedidos de apoio formulados ao abrigo deste diploma.
2 -No despacho de deferimento o Ministro do Trabalho regulamentará, de acordo com a situação concreta das empresas, as condições de atribuição, manutenção e extinção dos apoios previstos neste diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/1979