Artigo 43.º — Regalias sociais do pessoal da GF

O pessoal militar da extinta GF abrangido pelo disposto no presente diploma pode permanecer como associado e utilizar os Serviços Sociais da GNR, bem como, enquanto se mantiver na situação de requisição no SEF, de nomeação provisória como guarda de 2.ª classe na PSP ou durante a frequência do estágio de ingresso na DGSP, gozar do direito à assistência na doença nos termos do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto, e demais legislação complementar.