Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 230/97 — Gabinete Jurídico

1 -É criado, na dependência directa do Ministro do Ambiente, o Gabinete Jurídico, adiante designado por GJ.
2 -O GJ é um serviço central de consulta jurídica e de apoio legislativo e contencioso aos membros do Governo, que tem as seguintes competências:
1. a)Dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos respectivos membros do Governo;
2. b)Instruir os processos disciplinares ou de inquérito de que seja incumbido;
3. c)Colaborar, quando solicitado, na preparação e redacção de projectos de diplomas;
4. d)Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao Ministério, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;
5. e)Instruir os procedimentos relativos aos recursos administrativos.
3 -O GJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, e é dotado de quadro de pessoal próprio, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º
4 -À Secretaria-Geral incumbe prestar o apoio administrativo, financeiro e logístico necessário ao funcionamento do GJ e suportar os respectivos encargos, mediante verbas inscritas para esse efeito no seu orçamento.

Artigo 10.º — Gabinete Jurídico