Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 230/97 — Direcção-Geral do Ambiente

1 -A Direcção-Geral do Ambiente, adiante designada por DGA, enquanto serviço central, tem as seguintes atribuições:
1. a)O apoio à definição, execução e avaliação técnica da política ambiental, através de diagnósticos e de estudos sobre o estado do ambiente;
2. b)A coordenação e o planeamento das iniciativas no âmbito de uma política integrada para o sector;
3. c)A coordenação técnica das actividades que devam ser desenvolvidas conjuntamente por vários serviços ou organismos do MA;
4. d)A avaliação dos impactes ambientais dos projectos de significado nacional;
5. e)A certificação em matéria ambiental.
2 -A DGA é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Artigo 11.º — Direcção-Geral do Ambiente