Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 230/97 — Gabinete de Relações Internacionais

1 -É criado o Gabinete de Relações Internacionais, adiante designado por GRI.
2 -O GRI, enquanto serviço central, tem as seguintes atribuições:
1. a)Coordenação, execução e avaliação, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), das relações internacionais do MA, nomeadamente as relações com a União Europeia;
2. b)Coordenação, em articulação com o MNE, das acções de cooperação internacional, em particular com os países de língua portuguesa;
3. c)Acompanhamento da transposição da legislação comunitária para o direito interno.
3 -O GRI é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
4 -O director é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um subdirector, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

Artigo 12.º — Gabinete de Relações Internacionais