Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 230/99 — Processo de homologação

1 -O fabricante que pretenda uma aprovação de modelo deve submeter o mesmo a ensaios, em laboratório acreditado por um membro do Acordo EA (European Accreditation) e situado em qualquer Estado membro da União Europeia.
2 -O relatório do ensaio referido no número anterior deve ser validado através de certificado de conformidade, a emitir por organismo de certificação qualificado no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
3 -A emissão do certificado de homologação correspondente a uma aprovação e requerida à Direcção-Geral de Viação, devendo o requerimento ser instruído com:
1. a)Certificado de conformidade emitido pelo IPQ;
2. b)Declaração, emitida pelo fabricante do veículo, confirmando a compatibilidade do modelo de separador com as características estruturais do veículo.
4 -Na falta da declaração a que se refere a alínea b) do número anterior, pode a mesma ser substituída por termo de responsabilidade emitido pela entidade instaladora do separador.
5 -O modelo do certificado de homologação é o constante do anexo ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º — Processo de homologação