São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 303/94, de 19 de Dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 309/97, de 13 de Novembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2005