Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 231/82 — (Âmbito territorial)

1 -As caixas agrícolas têm âmbito local, não podendo ser inscritas no registo especial a que se refere o artigo 6.º deste diploma as que se proponham exercer a sua actividade em área que exceda a do concelho onde tiverem sede, salvo nos casos em que nos concelhos limítrofes não exista nenhuma outra em funcionamento, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º
2 -Quando for constituída uma caixa agrícola num concelho limítrofe à área de uma já existente, esta deixará de poder admitir novos membros residentes na área social da nova caixa agrícola, conservando, porém, a inscrição dos membros já admitidos.
3 -Não serão igualmente inscritas no registo especial novas caixas agrícolas que se proponham exercer actividade em concelho onde outra já estiver sediada.
4 -Todas as caixas agrícolas devem colaborar entre si e com as suas organizações de grau superior com vista à integral cobertura do País pelo crédito agrícola mútuo.

Artigo 8.º — (Âmbito territorial)