Artigo 16.º — (Montante da coima)

Vigente desde: 24/07/1979

1 -Se o contrário não resultar da lei, o montante mínimo da coima será de 200$00 e o máximo de 100000$00.
2 -Se a lei, relativamente ao montante máximo, não distinguir o comportamento doloso do negligente, este só poderá ser sancionado até metade do montante máximo da coima prevista.
3 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos de:
1. a)1000000$00 em caso de dolo;
2. b)500000$00 em caso de negligência.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/07/1979