Artigo 46.º — (Do defensor)

Vigente desde: 24/07/1979

1 -O arguido da prática de uma contra-ordenação tem o direito de se fazer acompanhar de advogado escolhido em qualquer fase do processo.
2 -As autoridades administrativas nomearão defensor oficioso sempre que:
1. a)O arguido seja mudo ou deficiente áudio-visual;
2. b)A gravidade da infracção e da sanção o justifique.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/07/1979