Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 232/99 — Pagamento de taxas

1 -Por cada processo submetido à apreciação da comissão técnica dos produtos de uso veterinário são devidas as seguintes taxas:
1. a)Enquadramento legal de um produto - 15000$00;
2. b)Autorização de introdução no mercado - 100000$00;
3. c)Alteração da composição qualitativa, quando não incidente sobre as substâncias activas - 75000$00;
4. d)Alteração da composição quantitativa - 25000$00;
5. e)Alteração da formulação - 85000$00;
6. f)Alteração da apresentação - 25000$00;
7. g)Alteração de informações fornecidas na rotulagem e literatura - 30000$00;
8. h)Alteração do nome do produto - 20000$00;
9. i)Revalidação da autorização de um produto aprovado antes da entrada em vigor da portaria dos produtos de uso veterinário - 90000$00;
10. j)Renovações quinquenais - 75000$00.
2 -As taxas cobradas no âmbito do n.º 1 do presente artigo constituem receita da DGV.

Artigo 44.º — Pagamento de taxas