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Artigo 18.º — Validade das licenças de emissão

Vigente desde: 14/12/2004
  1. 1 -As licenças são válidas para as emissões verificadas durante o período para o qual foram concedidas.
  2. 2 -A partir de 1 de Maio de 2008, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pelo Instituto do Ambiente.
  3. 3 -Quatro meses após o início de cada período subsequente de cinco anos previsto no n.º 2 do artigo 16.º, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pelo Instituto do Ambiente.
  4. 4 -O Instituto do Ambiente deve conceder licenças de emissão para o período em curso, em substituição das licenças anuladas nos termos dos n.os 2 e 3.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2004

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