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Artigo 8.ºÓrgãos

RevogadoVersão 4Vigente desde: 15/02/2017

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 15/02/2017

Alterado

Versão 3

Em vigor de 31/01/2015 a 14/02/2017

Decreto-Lei n.º 12/2015 - 1.ª Série(26/01/2015)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/12/2012 a 30/01/2015

Decreto-Lei n.º 244/2012 - 1.ª Série(09/11/2012)

Original

Versão 1

Em vigor de 29/12/2005 a 30/11/2012