- 3 -A Marinha compreende os seguintes órgãos que integram sistemas regulados por legislação própria e que asseguram o cumprimento de missões particulares:
- a)O Instituto Hidrográfico;
- b)Os órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional;
- c)Órgãos do serviço de busca e salvamento marítimo.
Artigo 36.º — Disposições genéricas
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