Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 234/81 — (Direcção dos Serviços Administrativos)

1 -À Direcção dos Serviços Administrativos compete coordenar as actividades relacionadas com a gestão administrativa, económica, financeira e patrimonial do INEM, bem como à gestão do seu pessoal.
2 -A Direcção dos Serviços Administrativos compreende as seguintes repartições:
1. a)Repartição de Pessoal e Expediente Geral;
2. b)Repartição Financeira e Patrimonial.
3 -À Repartição de Pessoal e Expediente Geral compete assegurar o apoio administrativo aos restantes serviços do INEM, bem como proceder às tarefas de gestão e administração do seu pessoal.
4 -A Repartição de Pessoal e Expediente Geral compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Expediente Geral.
5 -Compete à Secção de Pessoal:
1. a)Executar todos os actos relacionados com a gestão do pessoal, em especial o seu recrutamento, colocação, processamento de remunerações e outros abonos, promoção, transferência, aposentação e exoneração;
2. b)Organizar e manter permanentemente actualizado o cadastro do pessoal.
6 -Compete à Secção de Expediente Geral:
1. a)Assegurar os serviços de expediente geral e os arquivos dos serviços centrais;
2. b)Prestar apoio administrativo aos restantes serviços do INEM, incluindo as delegações regionais, e aos centros de formação;
3. c)Assegurar todo o trabalho de reprografia e respectiva distribuição e difusão, bem como os serviços de telefones e transportes.
7 -À Repartição Financeira e Patrimonial compete proceder à gestão económica, financeira e dos bens do INEM.
8 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade Orçamental;
2. b)Secção de Contabilidade Analítica;
3. c)Secção de Aprovisionamento.
9 -Compete à Secção de Contabilidade Orçamental:
1. a)Elaborar os orçamentos e a conta de gerência, coordenando toda a actividade orçamental;
2. b)Promover a cobrança das receitas e o processamento das despesas, verificando a sua legalidade;
3. c)Fornecer, mensalmente, os elementos indispensáveis do controle orçamental e da gestão financeira e patrimonial do INEM;
4. d)Contabilizar as receitas e despesas do INEM, segundo o Plano Oficial de Contabilidade;
5. e)Elaborar, diariamente, o mapa referente ao movimento de tesouraria.
10 -Compete à Secção de Contabilidade Analítica:
1. a)Centralizar a escrita do INEM por forma que, segundo os métodos da contabilidade analítica, ela traduza clara e integralmente a actividade da gestão;
2. b)Elaborar o balanço e a conta de exploração do INEM.
11 -Compete à Secção de Aprovisionamento:
1. a)Organizar os processos de aquisição de bens e promover as respectivas compras;
2. b)Manter actualizada toda a escrita do movimento de armazéns e de inventário e assegurar uma correcta gestão de stocks e a guarda de bens;
3. c)Promover a conservação das instalações do INEM, desencadeando os processos necessários à efectivação de obras e reparações e, bem assim, do equipamento necessário ao bom funcionamento dos serviços.
12 -À Tesouraria compete a guarda de valores, recebimentos e pagamentos devidamente autorizados e, bem assim, o registo e movimento respectivos.

ARTIGO 23.º — (Direcção dos Serviços Administrativos)

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