Artigo 6.º — Financiamento do Conselho

Vigente desde: 02/07/1993

1 -O CNQ é dotado dos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, a inscrever no orçamento do IPQ.
2 -O IPQ e outras entidades poderão apoiar financeiramente propostas que o CNQ subscreva.
3 -Os meios financeiros destinam-se a suportar os encargos resultantes de:
1. a)Funcionamento do CNQ e das suas comissões;
2. b)Estudos e programas relacionados com a qualidade;
3. c)Desenvolvimento e apoio de actividades relacionadas com os fins do SPQ.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/07/1993