Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 234-A/2000

Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa

Artigo 1.º

Assistente de acção educativa

1 -É criada, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa, à qual é aplicável o regime vigente para idêntica carreira do pessoal não docente do Ministério da Educação.
2 -Consideram-se salvaguardadas a criação de lugares e a abertura de concursos na carreira de assistente de acção educativa nos quadros de pessoal das autarquias locais.

Artigo 2.º

Contratos administrativos de provimento

1 -O pessoal contratado a termo certo para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa na administração local, seleccionado nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e em efectivo exercício de funções à data da produção de efeitos do presente diploma, considera-se contratado em regime de contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000.
2 -Os contratos referidos no número anterior têm a duração de um ano, tácita e sucessivamente renováveis até um limite máximo de quatro anos, se não forem oportunamente denunciados nos termos da lei geral.

Artigo 3.º

Auxiliares de acção educativa

1 -Os agentes a que se refere o artigo 2.º que possuam, no mínimo, a escolaridade obrigatória, podem ser candidatos a concurso para a carreira de auxiliar de acção educativa, a abrir obrigatoriamente até final do ano escolar de 2001-2002.
2 -O concurso a que se refere o número anterior efectua-se para os lugares vagos existentes ou para lugares aditados automaticamente aos quadros de pessoal das autarquias locais por força do presente diploma.
3 -Os lugares da carreira de auxiliar de acção educativa dos quadros das autarquias locais, providos e a prover nos termos dos números anteriores, são extintos à medida que forem vagando.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a 30 de Setembro de 2000.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Augusto Clemente de Carvalho - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - Ana Benavente - Alexandre António Cantigas Rosa.

Promulgado em 21 de Setembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Setembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.