Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 235/2004 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
1. a)De (euro) 5000 a (euro) 44500, a introdução no consumo ou a comercialização de gasolina ou combustível para motores de ignição por compressão que não satisfaçam as especificações estabelecidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º;
2. b)De (euro) 1250 a (euro) 30000, a prática dos seguintes actos:
  1. i)A recusa ou atraso na prestação de informações solicitadas ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º;
  2. ii)A desobediência ao procedimento previsto no n.º 7 do artigo 10.º
2 -No caso de pessoas singulares, o montante mínimo da coima a aplicar é de (euro) 1000 e o máximo é de (euro) 3700.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 244/95, de 14 de Setembro, e 109/2001, de 24 de Setembro.

Artigo 12.º — Contra-ordenações