Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 235/2008 — Conselho de jogos

1 -O conselho de jogos é um órgão consultivo presidido pelo provedor com a seguinte composição:
1. a)Um representante da tutela;
2. b)Um representante do Ministério das Finanças;
3. c)Um representante do Ministério da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministério da Saúde;
5. e)Um representante do Ministério da Educação;
6. f)Um representante do Ministério da Cultura;
7. g)Um representante da área governamental que tutela o desporto;
8. h)Um representante da área governamental que tutela o comércio e o turismo.
2 -Compete ao conselho de jogos:
1. a)Dar parecer sobre o plano de actividades e orçamento do departamento de jogos, bem como sobre o relatório e as contas que os executam;
2. b)Pronunciar-se sobre a exploração dos jogos sociais autorizados ou concedidos à SCML;
3. c)Pronunciar-se acerca da exploração de outros jogos pela SCML;
4. d)Dar parecer, quando solicitado, relativamente à exploração de jogos por outras entidades;
5. e)Aprovar o respectivo regimento.
3 -O conselho de jogos reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que o provedor, por iniciativa própria ou da maioria dos seus membros, o convoque.
4 -Nas reuniões do conselho de jogos participam, sem direito de voto:
1. a)O administrador executivo do departamento de jogos (DJ); e
2. b)O vice-provedor e os vogais, quando pela natureza dos assuntos a tratar se justifique a sua presença e, para tal, sejam convocados pelo provedor.

Artigo 16.º — Conselho de jogos