São requisitos gerais de admissão a concurso:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
- b)Ter 18 anos completos;
- c)Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
- d)Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
- e)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
- f)Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.