Compete às comissões de verificação, face à situação clínica do beneficiário:
- a)Deliberar sobre a subsistência da incapacidade temporária;
- b)Emitir os pareceres médicos que lhe forem solicitados pelos conselhos directivos dos centros regionais.
Artigo 11.º — Competência das comissões de verificação
Vigente desde: 27/10/1992
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Em vigor desde 27/10/1992