Artigo 14.º — Departamentos técnicos especializados

Vigente desde: 03/09/1997

1 -São departamentos técnicos especializados:
1. a)O Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais, abreviadamente DPI;
2. b)O Departamento de Gestão de Resíduos, abreviadamente DGR;
3. c)O Departamento de Obras e Exploração, abreviadamente DOE.
2 -Os departamentos previstos nas alíneas do número anterior são dirigidos por directores de serviços.

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Em vigor desde 03/09/1997