Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 237/2005 — Direcções regionais

1 -No âmbito das respectivas áreas geográficas de actuação, as direcções regionais são serviços que têm por finalidade desenvolver as diligências necessárias e adequadas ao cumprimento das atribuições previstas no presente decreto-lei, competindo-lhes, designadamente, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas legais que disciplinam as actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar.
2 -As direcções regionais da ASAE têm por área geográfica de actuação o continente, na configuração definida pelo nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), sem prejuízo de eventuais ajustamentos que se revelem necessários, mediante despacho do ministro que tutela a área da economia.
3 -As direcções regionais são dirigidas por directores regionais, equiparados a dirigentes intermédios do 1.º grau, que dependem do presidente ou de um vice-presidente, com excepção do director científico para os riscos da cadeia alimentar, nas competências que naquele forem delegadas.
4 -Compete aos directores regionais, no âmbito da respectiva área geográfica:
1. a)Representar o presidente;
2. b)Assegurar o cumprimento de todas as atribuições da ASAE;
3. c)Zelar pelo cumprimento das orientações do presidente;
4. d)Coadjuvar as autoridades judiciárias;
5. e)Controlar a legalidade e adequação nos actos de intervenção da ASAE.
5 -As direcções regionais compreendem os seguintes sectores especializados de intervenção:
1. a)Sectores de fiscalização e investigação (SFI), até um máximo de sete;
2. b)Sector técnico-pericial, até um máximo de dois.
6 -As direcções regionais, para a prossecução das acções inerentes à fiscalização, podem estruturar-se em unidades dirigidas por dirigentes intermédios do 2.º grau.
7 -Cada direcção regional dispõe de um núcleo de apoio administrativo.

Artigo 20.º — Direcções regionais

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