As isenções previstas nas verbas n.os 2, 23 e 24 da lista A anexa ao Código apenas aproveitam às transacções cujo valor global, por cada declaração modelo n.º 13, seja superior a 10000$00.
As isenções previstas nas verbas n.os 2, 23 e 24 da lista A anexa ao Código apenas aproveitam às transacções cujo valor global, por cada declaração modelo n.º 13, seja superior a 10000$00.