Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 237/91 — Remuneração das SACEG

1 -Para remuneração da respectiva actividade, as SACEG podem, apenas, em relação a cada participante:
1. a)Cobrar uma quota de inscrição baseada no preço do bem a adquirir e percentualmente idêntica, dentro de cada grupo, para cada participante;
2. b)Cobrar uma quota de administração, em função do valor, a preços correntes, do bem ou serviço, até final do respectivo plano de pagamento.
2 -Ao fundo comum dos grupos não podem ser deduzidos quaisquer encargos.
3 -Ao fundo de reserva dos grupos, caso exista, só podem ser deduzidas as despesas que não respeitem às funções de administração a cargo da SACEG e que estejam expressamente previstas nos contratos de adesão.

Artigo 17.º — Remuneração das SACEG