Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 237/91 — Autorização

1 -A concessão de autorização para exercer a actividade de administração de compras em grupo compete ao Ministro das Finanças, mediante portaria e sob parecer favorável do Banco de Portugal.
2 -O requerimento de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Exposição do plano de actividades da instituição, bem como dos objectivos e necessidades de ordem económica que se propõe satisfazer e dos meios técnicos para os realizar;
2. b)Projecto de contrato de sociedade;
3. c)Identificação dos accionistas fundadores e das respectivas participações;
4. d)Indicação do montante do capital social;
5. e)Estudo de viabilidade económica e financeira.
3 -O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações ou elementos complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias ou úteis à elaboração do seu parecer ou à instrução do processo de autorização.

Artigo 7.º — Autorização