Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 237-A/2006 — Conteúdo dos autos de declarações

1 -Os autos de declarações de nacionalidade que não sejam para inscrição do nascimento devem conter:
1. a)A data e, quando elaborados em suporte de papel, o lugar em que são lavrados;
2. b)O nome do conservador de registos, do oficial de registos ou do agente consular e a respetiva qualidade;
3. c)O nome completo, data do nascimento, sexo, estado civil, naturalidade, nacionalidade, filiação e residência atual do interessado, bem como a indicação da profissão quando se trate de declarações para fins de aquisição da nacionalidade, e a indicação dos países onde tenha residido anteriormente quando se trate de declarações para fins de aquisição e de atribuição a que respeita o artigo 10.º-A;
4. d)O número e ano do assento de nascimento do interessado e a indicação da conservatória em que se encontra, quando lavrado no registo civil português;
5. e)O nome completo e residência do representante legal, caso o interessado seja menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, ou do procurador;
6. f)A menção da forma como foi verificada a identidade do declarante;
7. g)Os factos declarados, o fim da declaração e o pedido do respectivo registo;
8. h)A assinatura do declarante, se souber e puder assinar, e a do conservador de registos, oficial de registos ou agente consular.
2 -O auto de declarações para inscrição de nascimento contém as menções previstas no Código do Registo Civil.

Artigo 33.º — Conteúdo dos autos de declarações