Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 238/2012 — Cessação dos mandatos e das comissões de serviço

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração e dos órgãos de direção das unidades integradas na ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.
2 -Cessam igualmente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção e chefia dos mesmos estabelecimentos e serviços de saúde, mantendo-se os respetivos titulares em exercício de funções até à designação dos novos titulares.

Artigo 13.º — Cessação dos mandatos e das comissões de serviço