Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 238/2012 — Superintendência

1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:
1. a)Aprovar os objetivos e estratégias da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E., diretamente relacionados com a prestação dos cuidados de saúde à população assistida;
2. b)Dar orientações, recomendações e diretivas para prossecução das atribuições da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.,designadamente em matérias transversais e comuns ao Serviço Nacional de Saúde (SNS);
3. c)Definir as normas de organização e de atuação hospitalar.
2 -O membro Governo responsável pela área da saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior nos conselhos diretivos da Administração Central do Sistema de Saúde I. P. (ACSS, I. P.) e da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. (ARS do Alentejo, I. P.)

Artigo 5.º — Superintendência