Art.º 15-A · Decreto-Lei n.º 239/2007 — Reconhecimento de títulos académicos estrangeiros

1 -Por deliberação fundamentada da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aos titulares de títulos académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujos objetivos e natureza sejam idênticos ao título de agregado, é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes ao título de agregado conferido por instituições de ensino superior portuguesas.
2 -As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente:
1. a)Ao título ou diploma num Estado;
2. b)Ao título ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes Estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão;
3. c)Ao título ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.

Artigo 15.º-A — Reconhecimento de títulos académicos estrangeiros